Abaixo-assinado pela permanência da EE Prof. Fernando Barbosa (Amparo-SP) na rede estadual de ensino e pela realização de consulta pública à comunidade escolar antes de qualquer decisão sobre municipalização.
Leva menos de 1 minuto. Seus dados são protegidos pela LGPD e usados somente para este abaixo-assinado.
Tudo aqui tem fonte oficial: Constituição, leis federais e decretos do Estado de São Paulo. Clique nas fontes para conferir os textos originais.
É a transferência da gestão de uma escola estadual para a prefeitura, feita por convênio entre o Estado e o Município (Decretos estaduais 40.673/96 e 51.673/07). Não é automática e não é obrigatória.
Não. O processo exige lei aprovada pela Câmara Municipal, concordância da Secretaria Estadual de Educação e respeito à gestão democrática (CF art. 206; LDB art. 14), que garante a participação da comunidade escolar.
A escola é Status Diamante, destaque da rede estadual. Os professores e a equipe que construíram esse resultado não são transferidos automaticamente com a escola. A comunidade tem o direito de ser consultada.